Direito do Trabalho-Você Sabia?

Consta na CLT Art 482 sobre Justa Causa:

I - Ato de Improbidade:

que significa má qualidade, imoralidade, malícia. A improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada.

Alguns tipos de Improbidade:

- furto ou roubo de materiais da empresa;

- falsificação de documentos para obtenção de horas-extras não prestadas;

- apropriação indébita de importância da empresa;

- empregado justificar suas faltas com atestados médicos falsos etc.

Não há necessidade de ser feito boletim de ocorrência para a caracterização da falta, que, inclusive, independe do valor da coisa subtraída.

Fonte: Martins (2003:351) e CLT.